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![Como já divulgamos a reunião de 26/10/23, entre poder público e sociedade civil, teve como objetivo discutir a grave situação da Sub Bacia do Bom Jesus, situada na Regional Nacional de Contagem. Solicitada pela ECOVIDA – Associação de Defesa da Natureza da Região do Nacional, dessa reunião participaram a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Ascodefonte, a Conviverde e o SOS Vargem das Flores. Como a reunião foi muito longa, vamos divulgando, aos poucos, seus resultados. A seguir, o primeiro capítulo do relato. CAPÍTULO 1 – A LEI QUE PROTEGE E SUA LEITURA INCORRETA 1) Reivindicação da comunidade: Embargar o empreendimento Cabo Verde, da Direcional, nas cabeceiras do Córrego Bom Jesus, terreno formado por olhos d’água que formam um brejo, sendo, portanto, Área de Proteção Permanente (APP). 2) Resposta da Prefeitura de Contagem: Brejo formado por olhos d’água não é Área de Proteção Permanente, segundo a Lei Federal 12.651, de 25/05/2012. 3) Comentário: Diz a Lei Federal, art.4º., item IV: [são consideradas APPs] “as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros.” 1) Reivindicação da comunidade: Garantir a proteção efetiva da Sub Bacia do Bom Jesus, fiscalizando a remoção de toneladas de terra que já estão afetando o Córrego cuja água já está cor de terra, ou seja, sendo atingida pelo empreendimento. Houve queda de barreira de contenção, terra entrou no brejo e no córrego, pois suas águas se comunicam. 2) Resposta da Prefeitura de Contagem: A barreira de contenção proposta pelos fiscais seria fiscalizada, ainda naquela semana, com autuação e multa da Direcional. 3) Comentário: Os fiscais não estiveram no local naquela semana, conforme acordado na reunião. Na semana seguinte, a Ecovida verificou rachaduras na terra, mais descida de terra até o Córrego, criação de uma piscina pra “reter a água de chuva” que, na verdade, atingiu o lençol freático e está provocando o secamento do brejo e do Córrego. Ampliação do crime ambiental, por parte da Direcional, com orientação da Prefeitura.](https://blogger.googleusercontent.com/img/a/AVvXsEjroVRYjXj2kQg5hF2ni7LNlwo50tz69h6Nq5EztYQy51ObpRTuCBFiPRuac3O6_BcRJii3tOsfQhq_pCY9cd8_Mm_iLEMvZg1RPuju8lkCYpE-B_6M90UBwwmEWJ8j9vfteBVTt6xdqBOgBdwd8RoCnf0MaKnN2madnU1776fTbV71mB6Lzg1Y61SV25I=w496-h697)
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Esse👆 é o Córrego Bom Jesus, correndo pelo descampado abaixo do Empreendimento Cabo Verde, da Direcional, cujas atividades vão destruí-lo....
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